Projeto de Lei nº 312/1999

AUTORIZANDO O DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE MARILIA-DAEM,A EMITIR AS CONTAS DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL PAULO LUCIO NOGUEIRA NO VOLUME DE 5 M3 (CINCO METROS CUBICOS), POR MES E POR ECONOMIA, ATE 31 DE DEZEMBRO DO ANO 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/12/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4808/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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