Lei Ordinária nº 4808, de 03/02/2000

Autoriza o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM a emitir as contas das tarifas de água e esgoto, do Condomínio Residencial Paulo Lúcio Nogueira, no volume de 5m3 (cinco metros cúbicos) por mês e por economia, até 31 de dezembro do ano 2000 e dá outras providências. - (PL 312/99)

Matéria: PL nº 312/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 03/02/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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