Projeto de Lei nº 311/1999

DOACAO DAS AREAS COMPREENDIDAS PELOS LOTES "A" E "B" (PARTESDO LOTE 01), DA QUADRA 5, DO BAIRRO JARDIM MARAMBAIA, MEDINDO 193,63 M2 E 186,00 M2, RESPECTIVAMENTE, AO DAEM, ONDE FOI PERFURADO UM POCO PROFUNDO.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 30/12/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4803/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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