Lei Ordinária nº 4803, de 28/01/2000

Doação de áreas compreendidas pelos lotes "A" e "B" (partes do lote 01) da quadra 5, do Bairro Jardim Marambaia, medindo 193,63m² e 186,00m², respectivamente, ao DAEM, onde foi perfurado um poço profundo.- (PL 311/99)

Matéria: PL nº 311/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 28/01/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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