Projeto de Lei nº 310/1999

OBRIGANDO A APRESENTACAO, PELO INTERESSADO, DE CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS EXPEDIDA PELO DAEM, PARA A APROVACAO, PELA PREFEITURA, ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, DE REQUERIMENTOS DE DESMEMBRAMENTO OU UNIFICACAO DE LOTES.