Projeto de Lei nº 286/1999

REVOGANDO O INCISO V, DO ARTIGO 4., DA LEI NUMERO 4664, DE 4 DE AGOSTO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (CONCEDEU PREMIO DE R$5.000,00 A QUE DER INFORMACOES PRECISAS QUE POSSA PRENDER O INCENDIARIO).

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 23/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4770/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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