Lei Ordinária nº 4770, de 30/11/1999

Revoga o inciso V, do artigo 4º, da Lei nº 4.664, de 4 de agosto de 1999 e dá outras providências. (PL 286/99)

Matéria: PL nº 286/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/11/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
Autarquias
Calendário de Eventos / Feriados
Câmara Municipal
Comércio / Publicidade
Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4664 de 04/08/1999 - Autoriza o Município a conceder um prêmio no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a quem indicar pistas seguras que levem à prisão do chamado "incendiário", que já queimou diversos veículos na cidade, desde o início do ano e que vem atentando contra o interesse público e a segurança da população e dá outras providências. (PL 167/99) - (Modificada pela Lei nº 4.770/99)
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