Projeto de Lei nº 273/1999

MODIFICANDO O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2, DA LEI N.4675/99 ,QUE ESTABELECE 200 METROS DE DISTANCIA ENTRE UMA FARMACIA E OUTRA, ASSEGURANDO DIREITO ADQUIRIDO QUANDO OCORRER MUDANCADE SUA LOCALIZACAO PARA LOCAL COM DISTANCIA NAO SUPERIOR A 150 METROS DE SEU ENDERECO ATUAL.