Projeto de Lei nº 271/1999

DESINCORPORANDO DA CATEGORIA DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERINDO PARA A CATEGORIA DOS BENS PATRIMONIAIS DISPONIVEIS DO MUNICIPIO, O LOTE "A" (PARTE DOS LOTES 06, 08, 09 E10), DA QUADRA 19, MEDINDO 799,58M2, LOCALIZADO NO BAIRRO FRAGATA "C".

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 09/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/02/1901

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4791/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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