Lei Ordinária nº 4791, de 20/12/1999

Desincorpora da categoria dos bens de uso comum do povo e transfere para a categoria dos bens patrimoniais disponíveis do Município, o lote A (parte dos lotes 06, 08, 09 e 10) da Quadra 19, medindo 799,58m², localizado no Bairro Fragata "C". (PL 271/99)

Matéria: PL nº 271/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 20/12/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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