Projeto de Lei nº 269/1999
AUTORIZANDO O DAEM A CONCEDER DESCONTO DE 15% SOBRE OS DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ATE 30 DE OUTUBRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 05/11/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 03/02/1901
Situação Atual
Tramitação Encerrada