Lei Ordinária nº 4769, de 29/11/1999

Autoriza o DAEM a conceder desconto de 15% sobre os débitos inscritos em dívida ativa até 30 de outubro de 1999 e dá outras providências. (PL 269/99) - (Modificada pela Lei 5.063/2001)

Matéria: PL nº 269/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 29/11/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Contratos / Convênios / Consórcios
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Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
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Defesa Civil
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Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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