Projeto de Lei nº 268/1999

MODIFICANDO A LEI NUMERO 4010, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS, EM TRECHO DE VIA PUBLICA ONDE SE LOCALIZA ESCRITORIO DE DESPACHANTE POLICIAL, ADAPTANDO A LEI QUANTO AS ATIVIDADES REFERENTES AO TRANSITO, DE RESPONSABILIDADE DA EMDURB.