Lei Ordinária nº 4793, de 20/12/1999

Modifica a Lei nº 4.010, de 29 de junho de 1994, que regulamenta o estacionamento para veículos, em trecho de via pública onde se localiza escritório de despachante policial. (PL 268/99)

Matéria: PL nº 268/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 20/12/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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