Projeto de Lei nº 267/1999

MODIFICANDO A LEI NUMERO 3142, DE 16 DE JUNHO DE 1986, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS EM TRECHO DE VIA PUBLICA ONDE SE LOCALIZE FARMACIAS OU DROGARIAS, ADAPTANDO ALEI PARA AS ATIVIDADES REFERENTES AO TRANSITO DE RESPONSABILIDADE DA EMDURB.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/11/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 03/02/1901

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4778/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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