Lei Ordinária nº 4778, de 30/11/1999

Modifica a Lei nº 3.142, de 16 de junho de 1986, que regulamenta o estacionamento para veículos em trecho de via pública onde se localize farmácias ou drogarias. (PL 267/99)

Matéria: PL nº 267/1999 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 30/11/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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