Projeto de Lei nº 255/1999

OBRIGANDO OS MEDICOS QUE INTEGRAM O SISTEMA UNICO DE SAUDE, NIVEIS PRIMARIOS, SECUNDARIOS E TERCIARIOS, DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, A PRESCREVER OS MEDICAMENTOS PELA DENOMINACAO DE SUA COMPOSICAO QUIMICA PADRONZADOS PELA SUS-MARILIA, QUE SAO DISTRIBUIDOS GRATUITAMENTE.