Projeto de Lei nº 253/1999

DISPONDO SOBRE A DISTRIBUICAO DE FOLHETOS PROPAGANDISTICOS NAS AREAS URBANAS DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PANFLETAGEM)

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 20/10/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/11/1999

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4761/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada