Projeto de Lei nº 209/1999

REVOGANDO A LEI NUMERO 1844, DE 29 DE SETEMBRO DE 1971 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (INSTITUIU O PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP).

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 10/09/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 23/10/1999

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4792/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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