Projeto de Lei nº 200/1999

DISPONDO SOBRE A AFIXACAO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GENEROS ALIMENTICIOS, DE CARTAZES INDICATIVOS DOS ORGAOS DE FISCALIZACAO SANITARIA AOS QUAIS ESTAO JURISDICIONADOS.

Autoria: WLADIR MUZATI BUIM

Data de Apresentação: 26/08/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4798/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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