Lei Ordinária nº 4798, de 29/12/1999

Dispõe sobre a afixação, nos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, de cartazes indicativos dos órgãos de fiscalização sanitária aos quais estão jurisdicionados. (PL 200/99 do Vereador Wladir Muzati Buim)

Matéria: PL nº 200/1999 (WLADIR MUZATI BUIM)

Data de Promulgação: 29/12/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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