Projeto de Lei nº 174/1999

ACRESCENTANDO PARAGRAFO 1., 2., 3. E 4., AO ARTIGO 1. DA LEI NUMERO 4450, DE 17 DE JUNHO DE 1998 (MUNICIPIO RECEBE DE EMPRESAS PRIVADAS, COBERTURAS PARA OS PONTOS DE ONIBUS EXISTENTES NAS VIAS MUNICIPAIS, URBANA OU RURAIS).

Autoria: MARIO BULGARELLI

Data de Apresentação: 04/08/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4806/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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