Lei Ordinária nº 4806, de 31/01/2000

Modifica a Lei nº 4.450 de 17 de junho de 1998, que autorizou o Poder Executivo a receber, por doação, de empresas privadas, coberturas para os pontos de ônibus existentes nas vias municipais, urbanas ou rurais e dá outras providências. - (PL 174/99 do Vereador Mário Bulgarelli)

Matéria: PL nº 174/1999 (MARIO BULGARELLI)

Data de Promulgação: 31/01/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Compras / Licitações
Conselhos / Comissões / Fundos
Contratos / Convênios / Consórcios
Créditos Adicionais
Criança / Adolescente
Cultura / Turismo
Datas Comemorativas
Defesa Civil
Educação
Orçamento / PPA / LDO / LOA
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios
Saneamento
Saúde
Segurança Pública
Servidor Público
Utilidade Pública
Zoneamento Urbano

Situação: Em vigor

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