Projeto de Emenda a LOM nº 2/1999
REVOGANDO O ITEM "7", DO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 23, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO ("7 - DENOMINACAO DE PROPRIOS, VIAS E LOGRADOURO PUBLICO;" - VOTACAO - DOIS TERCOS/QUALIFICADA).
Autoria:
EDUARDO ANDRADE REIS
Data de Apresentação: 26/05/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada