Projeto de Lei nº 120/1999
DISPONDO SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO, PELOS MOTEIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE PRESERVATIVOS MASCULINOS AOS FREQUENTADORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de Apresentação: 26/05/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada