Lei Ordinária nº 4839, de 06/04/2000

Dispõe sobre o fornecimento gratuito, pelos Motéis e estabelecimentos similares, de preservativos masculinos, aos frequentadores e dá outras providências.(PL 120/99 do Vereador Carlos Guru)

Matéria: PL nº 120/1999

Data de Promulgação: 06/04/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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