Projeto de Lei nº 109/1999
DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEDACAO DE TODOS OS IMOVEIS ABANDONADOS NO MUNICIPIO, DE TAL FORMA QUE IMPOSSIBILITE O SEU USO E ACESSO POR PESSOAS ESTRANHAS.
Data de Apresentação: 18/05/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada