Lei Ordinária nº 4107, de 24/06/2015

REGULAMENTA AS NORMAS DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA APROVAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA, TAIS COMO LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS, VERTICAIS, CONDOMÍNIOS E OUTROS À REDE PÚBLICA DE ÁGUA.

Matéria: PL nº 82/2015 (Prefeito Municipal)


Data de Promulgação: 24/06/2015

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
SAAE, Tarifa de água

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Lei Ordinária nº 4608 de 21/02/2018 - PROJETO DE LEI Nº 77/2017 - REGULAMENTA AS NOEMAS DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA APROVAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO Á REDE PÚBLICA DE ÁGUA, TAIS COMO LOTEAMENTOS CONJUNTOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS VERTICAIS, CONDOMÍNIOS E OUTRAS Á REDE PÚBLICA DE ÁGUA.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 2007 de 23/06/1995 - ALTERA OS CRITÉRIOS DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO.
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