Lei Ordinária nº 4842, de 13/04/2000

Dispõe sobre a obrigatoriedade da vedação de todos os imóveis abandonados no Município.(PL 109/99 do Vereador José Menezes ) - (Modificada pela Lei nº 4.918/00)

Matéria: PL nº 109/1999

Data de Promulgação: 13/04/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Saúde
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Utilidade Pública
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Situação: Em vigor

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