Projeto de Lei nº 76/1999

REGULAMENTANDO O EXERCICIO DO COMERCIO DE LANCHES, TIPO"HOT-DOG", EM VEICULO MOTORIZADOS (COMERCIO AMBULANTE DE LANCHES E REFEICOES LIGEIRAS E BEBIDAS VENDIDAS EM RECIPIENTES DESCARTAVEIS, EM VEICULOS MOTORIZADOS, QUIOSQUES E CARRINHOS DE PROPULSAO HUMANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS).