Lei Ordinária nº 4768, de 23/11/1999

Dispõe sobre o comércio ambulante de lanches e refeições ligeiras e bebidas vendidas em recipientes descartáveis, em veículos motorizados, quiosques e carrinhos de propulsão humana e dá outras providências.(PL 76/99 do Vereador Marcos Rezende)

Matéria: PL nº 76/1999 (Marcos Rezende)

Data de Promulgação: 23/11/1999

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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