Projeto de Emenda a LOM nº 1/1999

MODIFICANDO O PARAGRAFO 1.,DO ARTIGO 220, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, PASSANDO DE UM ANO PARA NOVENTA DIAS APOS O FALECIMENTO PARA HOMENAGEAR QUALQUER PESSOA COM DENOMINAO EM VIA OU LOGRADOURO PUBLICO. - EMENDA MUDOU PARA 180 DIAS.

Autoria: VALTER LUIZ CAVINA

Data de Apresentação: 23/03/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 19/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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