Projeto de Lei nº 11/1999

OBRIGANDO OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS, QUE SERVEM O PUBLICO EM GERAL, A POSSUIREM NOS LOCAIS ATUAIS OU FUTUROS DE ATENDIMENTO, ASSENTOS SUFICIENTES PARA USO, DE PREFERENCIA DE PESSOAS IDOSAS E GESTANTES.

Autoria: CARLOS CAVALHEIRE BASSAN

Data de Apresentação: 01/02/1999

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4837/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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