Lei Ordinária nº 4837, de 05/04/2000

Obriga os estabelecimentos bancários, que servem ao público em geral, a possuir, nos locais atuais ou futuros de atendimento, assentos suficientes para uso, de preferência, de pessoas idosas e gestantes. (PL 11/99 do Vereador Carlos Cavalheire Bassan)

Matéria: PL nº 11/1999 (CARLOS CAVALHEIRE BASSAN)

Data de Promulgação: 05/04/2000

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Situação: Em vigor

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