DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS MEDICOS E DENTISTAS QUE PRESTAM SERVICOS NO MUNICIPIO PRESCREVEREM OS RECEITUARIOS DE FORMA LEGIVEL, ESCRITOS A TINTA, EM LETRA DE FORMA, OU IMPRESSOS.
Data de Apresentação: 18/01/1999
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada