Projeto de Lei nº 64/1995

AUTORIZANDO PERMUTA DE AREAS DE TERRAS ENTRE O MUNICIPIO E JOAO FRANCISCO VALENTE, PARA FINS DE DUPLICACAO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SP 294 E SP 333.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 04/09/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/10/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4117/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada