Lei Ordinária nº 4117, de 06/10/1995

Autoriza a permuta de áreas de terras entre o Município e João Francisco Valente, para fins de duplicação das rodovias estaduais SP- 294 e SP-333. (PL 64/95 ) - (Modificada pela Lei nº 4.384/98)

Matéria: PL nº 64/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 06/10/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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Situação: Em vigor

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