Projeto de Lei nº 47/1995

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N. 3959/93 QUE CRIOU O CONSELHO TUTELAR NO MUNICIPIO DE MARILIA E DA LEI 3791/92 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 27/06/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 06/09/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4109/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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