Projeto de Lei nº 19/1995

MODIFICA O ARTIGO 1. DA LEI N. 4061/95, QUE TRATA DE FORNECIMENTO DE CESTAS BASICAS DE ALIMENTACAO A EX-SERVIDORES E PENSIONISTAS.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 05/04/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/05/1995

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4079/1995

Situação Atual

Tramitação Encerrada