Projeto de Lei nº 14/1995

ALTERANDO O INCISO III DO ARTIGO 1. DA LEI N. 3023/85, QUE PROIBE AS CONSTRUCOES DE PREDIOS DESTINADOS A USO EM CONDOMINIO EM AREAS LOCALIZADAS EM BAIRROS QUE ESPECIFICAM, CONSIDERANDO-AS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS.

Autoria: ANTONIO CARLOS PADOVANI

Data de Apresentação: 13/03/1995

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4080/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar