Lei Ordinária nº 4080, de 15/05/1995

Altera o inciso III, do artigo 1º, da Lei nº 3.023/85, que proibiu as construções de prédios destinados a uso em condomínio, em áreas localizadas em bairros considerados estritamente residenciais. (PL 14/95)

Matéria: PL nº 14/1995 (ANTONIO CARLOS PADOVANI)

Data de Promulgação: 15/05/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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