CONCEDE ISENCAO DA CONTRIBUICAO DE MELHORIA - LEI 2209/74, E DESCONTO DE 50% NAS TAXAS DE LIGACOES DE ESGOTO AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS BENEFICIARIOS DO PROSEGE - PROGRAMA DE ACAO SOCIAL EM SANEAMENTO.
Autoria:
Prefeitura Municipal
Data de Apresentação: 01/02/1995
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 13/03/1995
Situação Atual
Tramitação Encerrada