Lei Ordinária nº 4069, de 14/03/1995

Concede isenção da Contribuição de Melhoria, prevista na Lei nº 2.209/74, e desconto de 50% nas taxas para ligações de esgoto, a proprietários de imóveis beneficiários do Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE. (PL 9/95) - (Revogada pela Lei Complementar nº 158/97)

Matéria: PL nº 9/1995 (Prefeitura Municipal)

Data de Promulgação: 14/03/1995

Assunto: Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Assistência Social
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Situação: Em vigor

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