Projeto de Emenda a LOM nº 1/1991

DISPONDO SOBRE MODIFICACOES NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. (FIXA EM 21 O NUMERO DE VEREADORES, RECESSO DE JULHO, PARTICIPACAO DO PRESIDENTE NAS VOTACOES, PRAZO DE ENVIO PROJETOS DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS E ORCAMENTO PROGRAMA).

Autoria: BENJAMIM SOARES DE AZEVEDO

Data de Apresentação: 16/09/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Emenda à Lei Orgânica nº 1/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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