Projeto de Lei Complementar nº 3/1991

DISPONDO SORE PUBLICACAO, NO RESPECTIVO ORGAO DE DIVULGACAO OFICIAL, DA RELACAO DOS GASTOS COM COMPRAS, PUBLICIDADES, OBRAS E SERVICOS CONTRATADOS, EFETUADOS PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DO MUNICIPIO DE MARILIA. ### ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE ###

Autoria: CEZAR LACERDA FERES CURY

Data de Apresentação: 30/04/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 15/08/1991

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 3/1991
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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