Projeto de Lei Complementar nº 2/1991

REGULAMENTANDO O CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 03/04/1991

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 30/08/1991

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4/1991

Situação Atual

Tramitação Encerrada