Projeto de Lei Complementar nº 5/1990

REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 22/11/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 2/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada