Projeto de Lei Complementar nº 4/1990

FIXA COMPOSICAO E ESTABELECE COMPETENCIAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTECAO AO CONSUMIDOR.

Autoria: Prefeitura Municipal

Data de Apresentação: 04/10/1990

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1/1990

Situação Atual

Tramitação Encerrada