Projeto de Decreto Legislativo nº 12/1968

FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS.

Data de Apresentação: 17/04/1968

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APROVADO

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 5/1968
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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