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Lei Complementar nº 48, de 09/12/1992
Dá nova redação ao Inciso 1, do artigo 136, da Lei Complementar nº 11/91, que institui o Código de Administração do Município. (PC 36/92)
Matéria:
PLC 36/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 44, de 15/10/1992
Eleva o número de cargos de Operador de Martelete e o número de funções de auxiliar de direção, constantes na Lei Complementar nº 11/91. (PC 29/92)
Matéria:
PLC 29/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 40, de 24/09/1992
Cria a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente. (PC 25/92)
Matéria:
PLC 25/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 37, de 02/09/1992
Modifica o Anexo III, do Item II, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 24/92)
Matéria:
PLC 24/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 34, de 19/08/1992
Regulamenta a nomeação de servidor estável para provimento de cargo efetivo, diferente do cargo ou função anteriormente ocupado. (PC 22/92)
Matéria:
PLC 22/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Vinculação Passiva [2]:
1 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 12278, de 08/03/2018
2 - Norma correlata
Decreto do Executivo nº 12279, de 08/03/2018
Lei Complementar nº 30, de 22/07/1992
Procede modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Código Administrativo do Município. (PC 20/92)
Matéria:
PLC 20/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 28, de 20/05/1992
Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de maio - 30% e 1º junho de 1992 - 17%. (PC 15/92)
Matéria:
PLC 14/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 25, de 27/04/1992
Cria o cargo, em comissão, de Encarregado do Centro Cultural e de Lazer. (PC 9/92)
Matéria:
PLC 9/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 21, de 17/03/1992
Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de março de 1992. (PC 7/92)
Matéria:
PLC 7/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Revogada tacitamente
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
Lei Complementar nº 20, de 16/03/1992
Altera requisitos para provimento dos cargos de Secretário Municipal de Economia e Planejamento e Coordenador de Agricultura e Meio Ambiente, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 11/91. (PC 6/92)
Matéria:
PLC 6/1992
- Prefeitura Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera a
Lei Complementar nº 11, de 17/12/1991
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