Procede a várias modificações na Lei Complementar nº 11/91 - Código de Administração do Município de Marília. (PC 1/93), ver lei 75, menção art. 3.° === PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL - CO N. 2187/2013 === (Art. 3º) REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 51, DA LC 11